A medida provisória 614 e a lei 12.772

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Em um esforço para resolver a lambança causada pela lei 12.772 o Governo Federal acaba de publicar a medida provisória de número 614.

A MVP 614 altera alguns aspectos controversos da lei 12.772, permitindo, por exemplo, que as IFES possam voltar a exigir diplomas de mestrado e doutorado para ingresso na carreira docente, além de alterar novamente o plano de carreira.

Destrincho a seguir todas as alterações na lei 12.772 decorrentes da publicação dessa nova medida provisória.

A primeira alteração vem logo no Artigo 1, que trata da estrutura da carreira. A lei 12.772 definia as seguintes classes para a carreira do magistério superior:

§ 1o A Carreira de Magistério Superior é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:

I – Professor Auxiliar;

II – Professor Assistente;

III – Professor Adjunto;

IV – Professor Associado; e

V – Professor Titular.

A medida provisória altera (maquia) esta estrutura da seguinte forma:

§ 2o As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo:

I – Classe A, com as denominações de:

a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;

b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre ou;

c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista.

II – Classe B, com a denominação de Professor Assistente;

III – Classe C, com a denominação de Professor Adjunto;

IV – Classe D, com a denominação de Professor Associado; e

V – Classe E, com a denominação de Professor Titular.

Essa alteração foi feita para tentar agradar os insatisfeitos com a medida imposta na lei 12.772 que fazia com que o ingresso na carreira docente sempre ocorresse na classe de professor Auxiliar, independente da titulação docente.

Agora o que ocorre é que todos continuarão a ingressar na classe inicial da carreira,  denominada de Classe A (de Auxiliar), mas não serão denominados de professores auxiliares. Ao invés disso, um doutor ou mestre recém contratado será denominado Adjunto A ou Assistente A, respectivamente, e depois de concluído o estágio probatório poderá pedir progressão para a Classe C, onde será Adjunto ou para a classe B onde será  Assistente.

Entendeu?  É isso mesmo! Na prática essa alteração não muda absolutamente nada e só serve para deixar ainda mais confusa a nossa já estranha carreira docente.

Uma outra alteração da medida provisória, essa sim com efeito prático imediato, se dá no Artigo 8.

“Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

§ 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.

………………………………………………………………………………….

§ 3o A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pelo título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.

Com essa alteração as IFES voltam a poder exigir diplomas de doutorado para ingresso na carreira docente. Há também a possibilidade de contratação de professores sem essa titulação, como descrito no parágrafo 3, mas essa decisão não será mais tomada no nível departamental, como ocorria até antes da lei 12.772.

A medida provisória também altera os Artigo 9 e 11, reduzindo de 20 para 10 anos o tempo necessário após a obtenção do título de doutor para ingresso na classe de Professor Titular e já define como deverá ser constituída a comissão avaliadora para esse tipo de concurso

§ 3o  O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)

Estas são as 3 medidas que alteram estruturalmente a carreira docente. Considero que as duas últimas alterações são bastante positivas e atendem a anseios da comunidade acadêmica. Porém, a criação das classes A, B, C, D  e E não passa de um engodo para esconder a palhaçada que o governo fez ao obrigar que todos os professores ingressem no início da carreira, independente de sua titulação.

Além dessas alterações estruturais foram feitas também outras alterações interessantes.

O Artigo 21, que diz respeito ao pagamento de bolsas e outros benefícios para professores em regime de dedicação exclusiva, sofreu mudanças. A lei 12.772 previa tais pagamentos mas eles ficaram um pouco mais flexíveis com a medida provisória.

III – bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou convenção internacional;

VIII – retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente, que, no total, não exceda a trinta horas anuais;

XII – retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, que, no total, não exceda a cento e vinte horas anuais.

O Artigo 30  foi alterado permitindo agora o afastamento também para pós-doutorado, independente do tempo de contratação.

I – participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;

Finalmente, a medida deixa clara a sua validade e aplicação.

Art. 5o As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE.

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 

Comentários

  1. […] ATUALIZAÇÃO: A lei 12.772 foi alterada no dia 15 de Maio de 2013 com a publicação da medida provisória 614. Confira o que mudou no ingresso e na carreira docente aqui. […]

  2. 1111.a. diz:

    Ser graduado, especialista, mestre ou dr. NÃO MUDAM EM NADA, já que pode entrar qualquer um dele, então significa que não é essencial ser dr.

  3. Daniel Lucredio diz:

    Alexandre, você cita: “palhaçada que o governo fez ao obrigar que todos os professores ingressem no início da carreira, independente de sua titulação”. Mas pelos informes que eu já li por aí, seria impossível não exigir ingresso no início da carreira, pois isso está na constituição federal (todo servidor público deve ingressar no início da carreira).

    O único motivo pelo qual ANTES era possível isso era porque nossa carreira estava pautada em legislação ANTERIOR à constituição, assim tinha, de certo modo, um direito adquirido. Pois então, se isso é verdade, nenhum texto nessa nova lei poderia contradizer a constituição. A única forma seria criar uma emenda constitucional que abrisse caso excepcional, para que a carreira docente fosse a ÚNICA (entre todas carreiras públicas) a permitir o ingresso “no meio”, o que provavelmente seria visto de forma bastante negativa pela sociedade, ou no mínimo exigiria um debate muito mais amplo.

    Segundo essa interpretação, o governo não fez palhaçada, e sim cumpriu o que diz a constituição. Você saberia dizer se essa minha informação/interpretação procede?

    Ps: não estou defendendo o governo nem ninguém, apenas acho que estou entendendo a situação de um jeito diferente do seu. Se eu estiver errado, por favor, me desculpe e me corrija.

  4. alexandre diz:

    Olá Daniel,

    Eu entendo o seu argumento mas creio que a carreira docente tem peculiaridades em relação às demais carreiras do serviço público e tanto a lei 12.772 quanto a medida provisória confirmam algumas delas.

    Por exemplo, o ingresso na carreira agora não se dá exatamente no início uma vez que, dependendo do título, o novo professor poderá ser Adjunto-A, Assistente-A ou Auxiliar-A.

    Creio que aqui seria muito mais simples (e mais fácil de entender) fazer com que todos realmente ingressassem na carreira como Auxiliares, para manter a compatibilidade com as demais carreiras públicas, e permitir a progressão vertical, mediante apresentação de diploma de pós-graduação, para a classe adequada sem a necessidade de aguardar o fim do estágio probatório para isso.

    Assim, manteria-se o ingresso no início da carreira e se faria a deferência adequada à capacitação científica do professor.

    Esse arremedo que foi feito é que é estranho. O professor com doutorado entra como Adjunto-A e depois dos 3 anos de estágio probatório passa a ser Adjunto?

    Uma outra diferença, novamente confirmada pela medida provisória, é a exigência de títulos de pós-graduação para a posse.

    Até onde sei, essa é uma característica única das carreiras de docente e de pesquisador. Nas demais carreiras do serviço público os diplomas de pós-graduação são utilizados apenas como critério classificatório e não são impedimento para a posse no cargo.

    Se essas carreiras possuem essa exceção não vejo porque não poderiam também continuar com níveis diferenciados de ingresso, de acordo com a titulação do docente.

    Na prática, o que esse ingresso no início faz é atrasar em 3 anos a carreira dos professores com mestrado ou doutorado, tornando ainda menos atrativa a nossa já cambaleante carreira docente.

  5. Eduardo diz:

    Discordo que atrase a vida de qualquer um. Quem entrar pra carreira com doutorado (que é a regra geral) tem uma baita vantagem no valor da RT sobre quem eventualmente entrar com mestrado ou graduação, além de poder passar direto para a classe C quando completar o probatório.

    De fato as novas denominações são um engodo e a única mudança de fato trazida por essa emenda foi afirmar a primazia dos doutores no ingresso, mas as vantagens destes sobre os não-doutores está mantida, smj.

  6. alexandreduarte177878123 diz:

    Oi Eduardo

    O atraso acontece por conta da obrigação do ingresso como Adjunto A ao invés de Adjunto 1, como acontecia antes da lei. Um professor que tomou posse um dia antes da lei ser publicada está hoje três anos a frente na carreira em relação a um outro professor que tomou posse um dia depois da lei. Essa diferença gera um prejuízo considerável para esse segundo professor.

  7. Ana lemos diz:

    Caro Alexandre, gostaria de saber se quem entrou antes da lei 12.772 entrará nas normas da nova lei, ou se continuará nas normas antigas. Por exemplo, se eu concluo meu doutorado e ainda estou em estágio probatório, só poderei passar para adjunto após tal prazo estipulado pela nova lei? Ou não é necessário aguardar o prazo (seguindo-se a ideia da lei antiga)? . Grata.

  8. Ana Lemos diz:

    Saliento minha preocupação quanto aos demais professores visto que agora, por exemplo, não haverá mais progressão para Assitente III e IV. Desta forma, os professores mais antigos, mesmo estando envolvidos em Pesquisa e com pontuação para progredir permanecerá estagnado, com a possibilidade de passar para adjunto apenas se concluir um Curso de Doutorado.
    Acredito que isso também pode ser considerado como direito adquirido anterior à lei, acaba mais uma vez levando a inconstitucionalidade da lei 12772. No site: http://www.adunirio.org.br/joomla/index.php?option=com_content&view=article&id=133:o-que-cai-e-o-que-continua-com-a-nova-lei-127722012&catid=18:artigos&Itemid=19 fala um pouco sobre essa atribuição inconstante da lei.
    O certo seria manter as duas possibilidades de lei até tudo ser estabilizado, mesmo que demore, somente desta forma não prejudicaria os professores com posse anterior a 28 de fevereiro de 2013.

  9. alexandre diz:

    Oi Ana,

    Posso estar enganado, mas até onde entendi o doutorado não é requisito para progredir para Adjunto. Um professor com mestrado poderá progredir até Adjunto IV mas não poderá passar para a classe de professor Associado.

    O que acontece agora é que de Assistente II ele já passa para Adjunto I.

  10. alexandre diz:

    Eu CREIO que quem entrou antes da lei não será afetado por ela mas é bom consultar a secretaria de recursos humanos da sua universidade.

  11. Caro Alexandre, ainda não vi nada nem na lei antiga nem na 12.772 nem na MP a questão da obrigatoriedade de GRADUAÇÃO diferente do mestrado e doutorado para poder prestar o concurso. Explicando melhor: Sou graduada e mestre em Geografia, porém, faço doutorado em Sociologia. Como se diz em termos comuns, não sou “Sangue Puro”. Ocorre, que os editais embora cobrem o doutorado para o professor ingressar como adjunto, tem, cobrado que a graduação tb seja naquela área. Isto derruba todo o discurso de interdisciplinaridade e a utilidade de existir áreas afins. Dessa, maneira, hj estando mais afiada com a teoria sociológica, fico impedida de prestar concurso para a área, mesmo prestes a ser doutora em Sociologia. Por outro lado, tb não poderei prestar pra adjunto em Geografia, já que terei a graduação na área, mas não serei doutora em Geografia. Difícil, né? Ouvi dizer que existe jurisprudência sobre essa questão. Vc poderia me informar algo??

  12. Francisco diz:

    Ola Alexandre.. Gostaria de saber como ficam os concurso que foram abertos antes da medida provisória (15 de maio). Eles sofrem automaticamente alguma modificação? O candidato com especialização mantém o direito adquirido pela forma como a lei 12.772 estava quando o concurso foi aberto?

    Obrigado

  13. […] ATUALIZAÇÃO: A lei 12.772 foi alterada no dia 15 de Maio de 2013 com a publicação da medida provisória 614. Confira o que mudou no ingresso e na carreira docente aqui. […]